PEC 18/2025 sobre Segurança Pública é Aprovada na CCJ e Segue para Comissão Especial com Apoio Amplo na Câmara

Em uma sessão marcada por intensos debates e forte participação parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da reforma do sistema de segurança pública no Brasil. A proposta segue agora para análise em Comissão Especial, que será instalada nos próximos dias.

A PEC 18/2025, de autoria do Poder Executivo,

visa modificar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, promovendo uma reestruturação profunda das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no enfrentamento do crime organizado e na gestão integrada da segurança pública.

Durante a sessão, o deputado Luiz Couto (PT-PB) e parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores participaram ativamente dos debates, destacando a importância do fortalecimento das políticas públicas de segurança aliadas ao respeito aos direitos humanos e à Constituição.

Entre os pontos centrais da proposta, destacam-se:

Constitucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018, para fortalecer a integração entre as forças de segurança;

Coordenação Nacional pela União, com respeito à autonomia dos entes federativos;

Padronização de protocolos e dados estatísticos, permitindo uma base unificada de informações criminais em todo o país;

Fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal;

Reconhecimento constitucional das Guardas Municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário;

Criação de Fundos Constitucionais de Segurança, com repasse obrigatório de recursos sem possibilidade de contingenciamento;

Participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nas três esferas federativas.

O relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), destacou que o texto foi amplamente debatido e que há consenso entre os parlamentares sobre a urgência da proposta diante do avanço do crime organizado no país. Segundo ele, a PEC representa “um marco no combate à violência e na modernização da segurança pública no Brasil”.

Durante a discussão, diversos deputados reforçaram que a proposta não retira competências dos estados e municípios, mas sim estimula a cooperação e a atuação integrada entre as forças policiais em todos os níveis.

Com a admissibilidade aprovada, a PEC 18/2025 segue para uma Comissão Especial, onde será realizada uma análise mais aprofundada do mérito da proposta. O objetivo, segundo os líderes partidários, é garantir um debate plural com a participação de especialistas, gestores públicos, entidades da sociedade civil e representantes das forças de segurança.

A expectativa é que a Comissão Especial seja instalada ainda neste mês, e os trabalhos devem ocorrer de forma célere, dada a prioridade que o tema vem recebendo dentro do Congresso Nacional.

Segundo o deputado, a aprovação da PEC na CCJC foi vista como um "passo importante para o fortalecimento das instituições e para a construção de políticas públicas mais eficazes e articuladas na área da segurança", concluiu.