Deputado Luiz Couto propõe criação de órgão regulador para fiscalizar big techs e reforça a Justiça Digital

Projeto de lei apresentado na Câmara propõe supervisão para moderação de conteúdo e responsabilização das plataformas por violações aos direitos fundamentais.

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o Princípio da Justiça Digital (PJD) e propõe a criação de um órgão regulador nacional responsável pela fiscalização das big techs, como redes sociais e outras plataformas digitais e pela aplicação de sanções em caso de infrações.

A proposta reconhece a moderação de conteúdos nas plataformas como uma ferramenta essencial para a preservação dos direitos fundamentais e a manutenção do debate público em ambientes digitais. De acordo com o parlamentar, o PJD visa garantir o acesso igualitário à informação, promover a responsabilidade coletiva das empresas de tecnologia e implementar mecanismos independentes de supervisão.

"Precisamos de uma internet que respeite os direitos humanos e que esteja a serviço da democracia. A Justiça Digital vem para reforçar isso", afirmou o deputado Luiz Couto.

O projeto prevê ainda a criação de entidades fiscalizadoras autônomas, que serão responsáveis pela supervisão independente das práticas de moderação de conteúdo adotadas pelos provedores de aplicações de internet. O objetivo é garantir mais transparência nas decisões das plataformas, conforme os parâmetros estabelecidos em regulamentação futura.

Apresentado em março deste ano, o projeto chega em um momento de intensificação dos debates sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Na última quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria por 6 a 1 em julgamento que responsabiliza as big techs por conteúdos considerados criminosos publicados por usuários.

Para Luiz Couto, essa decisão do STF representa um avanço importante. “Espero que toda essa questão seja resolvida de forma responsável e equilibrada, para o bem do nosso país”, declarou.

Ascom, com informações e foto Câmara dos deputados - Marcos Urupá

Foto: Kayo Magalhães