Deputado Luiz Couto Defende a Democracia e Subscreve Voto Contra Sustação de Ação Penal no STF

Na quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados analisou o Requerimento de Sustação da Ação Penal nº 2668, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL/RJ). A proposta, apresentada pelo Partido Liberal (PL), busca suspender o andamento da ação penal com base na imunidade processual prevista no art. 53, §3º da Constituição Federal.

O deputado Luiz Couto (PT/PB), defensor histórico dos direitos humanos e da legalidade democrática, participou da sessão da CCJC e subscreveu o voto em separado apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT/MG) e demais parlamentares da bancada do PT e PCdoB. O voto se posiciona de forma clara e fundamentada contra a tentativa de sustar o processo judicial, que investiga graves crimes contra a ordem democrática.

Imunidade parlamentar não é escudo para impunidade

O voto em separado aponta que a prerrogativa constitucional de sustação de processo só se aplica a crimes praticados após a diplomação do parlamentar. No entanto, como destacado pelos signatários, os principais crimes imputados ao deputado Ramagem, como organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito teria sido praticado entre 2020 e 2021, antes da sua diplomação em dezembro de 2022.

“A imunidade parlamentar existe para proteger o mandato e a atividade legislativa, e não para blindar parlamentares da responsabilização por crimes graves cometidos antes de exercerem o cargo”, afirmou Luiz Couto durante a reunião.

Voto pela defesa da Constituição e da Justiça

O documento reforça que a tentativa de impedir o andamento da ação penal representa um uso desvirtuado da prerrogativa constitucional e atenta contra a ordem democrática. Também critica o relator da proposta por ter extrapolado os limites constitucionais ao emitir juízo sobre o mérito da acusação em curso no STF, competência exclusiva do Poder Judiciário.

“Utilizar a Constituição contra a própria democracia é uma contradição inaceitável”, destaca o voto. “Não se pode permitir que o Parlamento se transforme em escudo político para impedir a responsabilização penal por crimes contra o Estado de Direito.”

Parlamentares que subscrevem o voto

Além de Luiz Couto, assinam o voto os deputados: Patrus Ananias (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES), José Guimarães (PT/CE), Orlando Silva (PCdoB/SP), Daiana Santos (PCdoB/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Natália Bonavides (PT/RN), Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e Nilto Tatto (PT/SP).

Para o deputado Luiz Couto, o voto em separado é um instrumento de reafirmação dos compromissos constitucionais com a verdade, a justiça e a democracia. “Tenho compromisso com a legalidade e a democracia, nosso mandato se manterá vigilante contra qualquer tentativa de usar o Parlamento para fragilizar o Estado Democrático de Direito. Quem cometeu crimes contra a democracia deve responder por eles nos termos da lei, sem atalhos ou impunidade”, concluiu.