Deputado Luiz Couto questiona e pede anulação de parecer do Conselho de Ética em voto na CCJC

Durante a análise do Recurso nº 1/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Luiz Couto (PT/PB) subscreveu voto em separado que pede o retorno do processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. A manifestação, liderada pelo deputado Patrus Ananias (PT/MG), sustenta que o parecer aprovado pelo Conselho está eivado de nulidades insanáveis e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade da pena e da responsabilização por conduta, não por perfil ideológico.

O recurso foi interposto pelo próprio Glauber Braga (PSOL/RJ), após o Conselho de Ética recomendar a cassação de seu mandato por suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar. Segundo o voto em separado, o julgamento do Conselho foi contaminado por preconceito político e pessoal, ferindo a imparcialidade necessária ao processo disciplinar.

Para os deputados que assinaram o voto dissidente, a punição sugerida se baseou mais no perfil político combativo do parlamentar do que no fato concreto que motivou a Representação. “Não se pode penalizar um parlamentar por ser como escolheu ser, sem que isso viole sua autodeterminação e seu mandato popular", afirmam, citando doutrina jurídica e jurisprudência recente do STJ.

O voto em separado sustenta que, mesmo que existam condutas passíveis de sanção, elas devem ser julgadas com isonomia e proporcionalidade, e que a pena de cassação se mostrou desproporcional. “Há necessidade de criação de precedentes uniformes, de uma jurisprudência administrativa disciplinar isonômica, como garantia fundamental para processos justos”, diz o texto.

Deputados que assinaram o voto em separado:

Patrus Ananias (PT/MG)

Luiz Couto (PT/PB)

Helder Salomão (PT/ES)

Natália Bonavides (PT/RN)

Renildo Calheiros (PCdoB/PE)

Nilto Tatto (PT/SP)

Erika Kokay (PT/DF)

Rubens Pereira Júnior (PT/MA)

Daiana Santos (PCdoB/RS)

Os parlamentares pedem que o processo retorne ao Conselho de Ética para nova análise, “com foco exclusivo na conduta e não no histórico político do parlamentar acusado”.