Projeto de Lei Nº 1071/2025: Classificação obrigatória dos plásticos e seus impactos na sustentabilidade

Foi apresentado no dia 18 de março de 2025 pelo Deputado Luiz Couto o Projeto de Lei Nº 1071/2025, que visa estabelecer a classificação obrigatória dos plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil. O objetivo central da proposta é garantir maior transparência, segurança e sustentabilidade na produção, comercialização e descarte dos produtos plásticos, promovendo práticas mais conscientes e ambientalmente responsáveis.

Classificação e Rotulagem dos Plásticos

A proposta estabelece que todos os plásticos utilizados em produtos comercializados no Brasil sejam classificados com base em suas propriedades físico-químicas, reciclabilidade e os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. O projeto obriga que as informações sobre os tipos de plásticos, seus riscos e características de reciclabilidade sejam exibidas de forma clara e indelével nos produtos, com a inclusão de símbolos gráficos específicos e alertas sobre as condições críticas de uso, como exposição a calor ou radiação ultravioleta (UV).

Além disso, o projeto também prevê que as empresas adotem mecanismos digitais, como códigos QR e bancos de dados públicos, para fornecer informações complementares sobre os plásticos utilizados.

Obrigações para as Empresas

De acordo com o projeto, as empresas que fabricam, importam ou comercializam produtos plásticos terão a responsabilidade de adotar a nova classificação e rotulagem de seus produtos. Termos genéricos como "plástico", "poliéster" ou "resina" sem especificação técnica serão proibidos. Isso visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre o material que estão adquirindo, permitindo escolhas informadas e seguras

Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos

O Projeto de Lei também cria a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos, com o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos ambientais e riscos à saúde do uso inadequado de plásticos, além de promover a reciclagem e a substituição gradual de plásticos de alto risco por alternativas mais seguras e sustentáveis.

Dentre os principais eixos dessa política estão a promoção de campanhas educacionais sobre o consumo consciente de plásticos, incentivos à reciclagem e a criação de indicadores para monitorar os impactos do uso de plásticos na saúde e no meio ambiente.

Fiscalização e Penalidades

O projeto também prevê que o Poder Executivo, por meio de um regulamento específico, estabeleça prazos para que os importadores, fabricantes e comerciantes se adaptem às novas normas. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser penalizadas com advertências, apreensão de produtos, suspensão de licenças de funcionamento e multas.

Impactos na Saúde e no Meio Ambiente

Estudos científicos têm alertado sobre os riscos à saúde causados pela exposição a plásticos e seus aditivos, como o câncer, desregulação hormonal e doenças cardiovasculares. Além disso, o descarte inadequado de plásticos tem contribuído para sérios problemas ambientais, como a poluição dos oceanos e a ameaça à biodiversidade.

Com a adoção da classificação e transparência obrigatória, o projeto busca mitigar esses impactos, oferecendo aos consumidores informações para que possam fazer escolhas mais conscientes e incentivando a implementação de práticas sustentáveis nas empresas.

Por fim, o Projeto de Lei Nº 1071/2025 é uma iniciativa importante para enfrentar os desafios impostos pela poluição plástica e seus efeitos nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. Ao garantir maior transparência, educação e incentivo à reciclagem, a proposta visa fortalecer a economia circular, promovendo práticas mais sustentáveis e protegendo as gerações futuras.

O projeto agora segue para apreciação no Congresso Nacional, e o Deputado Luiz Couto conclama seus pares para que o aprovem, destacando sua importância para a construção de um futuro mais sustentável.