Luiz Couto Apresenta Projeto de Lei que Propõe Atualizações no Marco Civil da Internet para Garantir Transparência e Responsabilidade Digital
Principais Mudanças Propostas
O projeto de lei insere novas diretrizes no Marco Civil da Internet, abordando questões como a moderação de conteúdo, a prevenção de desinformação e a proteção contra discursos de ódio. O novo texto propõe a inclusão do princípio da Justiça Digital, que reconhece a moderação de conteúdo como um componente essencial para a preservação dos direitos humanos e da integridade do debate público.
Dentre as novas obrigações, destacam-se:
A transparência nas práticas de moderação: Os provedores de aplicações de internet devem garantir acesso igualitário à informação e combater desinformação e conteúdos prejudiciais.
Responsabilidade dos provedores: As plataformas devem adotar medidas para mitigar riscos à democracia, aos direitos fundamentais e à segurança pública, além de adotar algoritmos que sejam auditados independentemente para garantir transparência.
Ações contra o monopólio digital: O projeto propõe medidas para evitar o monopólio das grandes plataformas de redes sociais e garantir um ambiente digital competitivo e plural, com fiscalização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Publicidade digital transparente: A proposta exige que os provedores de internet assegurem a transparência nos anúncios digitais, proibindo a personalização de anúncios direcionados a menores de idade.
Direitos e Supervisão
O projeto também cria a figura de um órgão regulador nacional responsável pela fiscalização e aplicação de sanções às plataformas que não cumprirem as novas normas. Além disso, estabelece a supervisão independente das práticas de moderação por órgãos ou entidades fiscalizadoras, garantindo maior transparência nas decisões tomadas pelas plataformas.
Entre as diretrizes, destaca-se a proteção de grupos vulneráveis, como minorias, com a adoção de medidas para combater discursos de ódio e violência online. Também se destaca a necessidade de criar mecanismos de contestação acessíveis para que os usuários possam questionar decisões de moderação de conteúdo, com a garantia de revisão humana.
Abrangência do Tema no Contexto Global e Nacional
O debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais tem ganhado relevância mundial, principalmente após o aumento de casos de desinformação, discurso de ódio e violência online. O Projeto de Lei nº 777/2025 surge como uma resposta à crescente necessidade de regulamentar a atuação das grandes empresas de tecnologia, também conhecidas como "big techs", como Google, Meta, Amazon e outras.
Nos Estados Unidos, a Seção 230 do Communications Decency Act de 1996 tem sido alvo de discussão, com a Suprema Corte reafirmando a imunidade das plataformas, mas sem definir um modelo de responsabilidade claro. Já na União Europeia, a Lei de Serviços Digitais (DSA) estabelece um modelo regulatório mais rígido para responsabilizar as plataformas por conteúdos ilegais e a proteção dos direitos fundamentais.
No Brasil, o Marco Civil da Internet já havia sido pioneiro ao estabelecer um regime de responsabilidade civil para provedores de internet em casos de danos causados por conteúdos de terceiros. Contudo, com a evolução da rede e o crescimento dos desafios na moderação de conteúdos, o projeto visa atualizar a legislação e garantir a responsabilização das plataformas por suas ações, reforçando o compromisso com a transparência e a equidade no ambiente digital.
Justificativa e Objetivos do Projeto:
A proposta visa, principalmente, modernizar o Marco Civil da Internet, adaptando-o às novas necessidades do ambiente digital, e assegurar a proteção dos usuários contra práticas nocivas nas plataformas. A inclusão do Princípio da Justiça Digital fortalece a importância da moderação de conteúdo para garantir a integridade do debate público e o respeito aos direitos humanos. Além disso, a regulação da publicidade digital e a imposição de regras claras para as plataformas buscam criar um espaço digital mais seguro e democrático.
O projeto também promove a soberania digital do Brasil, com a vedação ao monopólio das grandes redes sociais no país e a imposição de sanções para garantir a concorrência no setor digital.
O deputado conclui com a seguinte afirmação e expectativa:
“O Projeto de Lei nº 777/2025, se aprovado, trará mudanças significativas para o meio digital brasileiro, fortalecendo a transparência, a responsabilidade das plataformas e a proteção dos direitos dos usuários. A proposta representa um avanço na regulação da internet, com foco em um ambiente digital mais justo, seguro e democrático, alinhado aos princípios dos direitos humanos e da governança digital global”.
“O projeto será discutido nas próximas sessões do Congresso Nacional e, caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação”, disse Luiz Couto.
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