Deputado Luiz Couto é Relator de PL que Reforça os direitos das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei nº 3.248, de 2019, que visa reforçar os direitos das pessoas com deficiência no acesso a métodos alternativos de resolução de conflitos, recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Couto. O projeto propõe a inclusão de dispositivo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para garantir que esse público possa utilizar a mediação e a arbitragem como formas de solução consensual de conflitos, conforme previsto nas Leis nº 13.140/2015 e nº 9.307/1996.

O autor da proposta, deputado Helder Salomão, justifica a iniciativa ao destacar que a explicitação desses métodos como direitos acessíveis às pessoas com deficiência elimina dúvidas sobre a viabilidade da sua utilização, proporcionando uma solução mais rápida e digna para eventuais disputas. Com a medida, busca-se uma inclusão mais eficaz e um amparo legal mais robusto para essa parcela da população, além de aliviar as longas demandas judiciais que frequentemente enfrentam.

O relatório do deputado Luiz Couto, responsável pela análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, argumenta que o projeto atende aos requisitos constitucionais e legais, e que a medida é uma inovação jurídica importante para garantir a igualdade de oportunidades. No mérito, o relator enfatiza a relevância dos métodos de mediação e arbitragem como instrumentos eficazes, rápidos e acessíveis para a resolução de conflitos, especialmente para pessoas com deficiência.

No que tange à emenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Couto também se posicionou favoravelmente. "A emenda garante que a pessoa com deficiência tenha igualdade de oportunidades nos procedimentos de arbitragem e mediação, com a possibilidade de adaptações e recursos de tecnologia assistiva sempre que solicitados, e contribuirá significativamente para superar barreiras e dificuldades enfrentadas em seu dia a dia pelas pessoas com deficiência”, concluiu.