Projeto de Lei Visa Proteger Idosos Contra Jogos de Azar

 

No dia 25 de outubro de 2024, os deputados Luiz Couto, Alexandre Lindenmeyer e Reimont apresentaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4466/2024, que tem como objetivo estabelecer medidas de proteção e defesa das pessoas idosas contra a exploração de jogos de azar. A proposta visa atualizar o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa, incorporando novas diretrizes para coibir práticas abusivas e garantir a segurança financeira e emocional dessa parcela da população.

Alterações no Código Civil e no Estatuto da Pessoa Idosa

O projeto propõe a alteração do artigo 814 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que atualmente isenta menores e interditos do pagamento de dívidas de jogos de azar. Com a mudança, as pessoas idosas também poderão recuperar valores pagos em jogos de azar, considerando sua vulnerabilidade.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), incluindo novas disposições sobre a proteção financeira dos idosos, com a implementação de serviços de atenção à saúde mental, especialmente no combate à ludopatia (dependência do jogo). O projeto também sugere a introdução de programas de educação financeira voltados para o público idoso, a fim de evitar que percam seu patrimônio devido a práticas financeiras abusivas.

Responsabilidade dos Locais e Eventos Frequentados por Idosos

Outro ponto importante do projeto é a criação de regras específicas para locais e eventos frequentados predominantemente por pessoas idosas. O projeto determina que esses ambientes, sejam físicos ou virtuais, adotem medidas para impedir qualquer tipo de estímulo à participação em jogos de azar, além de estabelecer punições para os responsáveis por falharem em cumprir essas normas. Os estabelecimentos que desrespeitarem a legislação poderão ser multados, ter suas atividades suspensas ou até mesmo ter suas licenças cassadas.

Prevenção e Punição a Condutas Ilegais

O projeto de lei também prevê punições mais severas para aqueles que organizarem, promoverem ou incentivarem jogos de azar voltados para idosos, incluindo reclusão de dois a cinco anos e multa. A pena poderá ser aumentada em casos de manipulação psicológica ou coação para que os idosos participem desses jogos, além de situações em que sejam utilizadas propagandas enganosas para induzir o idoso a acreditar que pode obter ganhos desproporcionais.

Os deputados falam sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei.

O deputado Luiz Couto, um dos autores do projeto, destacou a importância da proposta para garantir os direitos dos idosos. “A nossa Constituição Federal reconhece a vulnerabilidade da pessoa idosa e impõe ao Estado o dever de protegê-la. Este projeto de lei é uma medida necessária para coibir abusos que têm se tornado cada vez mais frequentes, principalmente no que diz respeito aos jogos de azar. Precisamos garantir que os idosos não sejam explorados por aqueles que se aproveitam da sua fragilidade, seja física, emocional ou financeira”, afirmou.

O deputado Alexandre Lindenmeyer enfatizou a urgência da implementação de políticas públicas de proteção ao idoso, como a educação financeira. “Muitos idosos são alvo fácil de fraudes financeiras, especialmente em jogos de azar. A educação financeira será um instrumento poderoso para que eles possam tomar decisões mais conscientes e proteger seu patrimônio. Esta é uma das grandes prioridades do projeto e um passo fundamental para assegurar um envelhecimento mais digno e seguro para a nossa população idosa”, destacou Lindenmeyer.

Por fim, o deputado Reimont falou sobre a necessidade de uma fiscalização rigorosa. 

“A proposta amplia a responsabilidade dos locais e eventos que atendem a pessoas idosas, impondo-lhes a obrigação de impedir práticas que incentivem os jogos de azar. Não podemos permitir que ambientes frequentados por idosos se tornem pontos de exploração. A aplicação rigorosa das normas e punições será fundamental para garantir que essa proteção seja efetiva”, afirmou Reimont.

Objetivo de Proteção e Combate à Ludopatia

A proposta, se aprovada, fortalecerá a proteção dos idosos contra a exploração em jogos de azar, ampliando os mecanismos legais de defesa e a responsabilidade de todos os agentes envolvidos na proteção da pessoa idosa. Com o aumento do número de casos de ludopatia entre os idosos, o projeto visa fornecer soluções práticas e eficazes para o tratamento da dependência do jogo e para a prevenção da exploração financeira e emocional dessa população.

O Projeto de Lei nº 4466/2024, apresentado pelos deputados Luiz Couto, Alexandre Lindenmeyer e Reimont, é um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas idosas no Brasil. A proposta visa combater a exploração abusiva de jogos de azar e fornecer ferramentas para que os idosos possam viver com dignidade, autonomia e segurança financeira. Com a aprovação deste projeto, o país dará mais um passo importante no fortalecimento das políticas públicas voltadas para o envelhecimento saudável e protegido.

O projeto de lei agora aguarda tramitação no Congresso Nacional e a análise pelos parlamentares para garantir a aprovação das medidas que beneficiarão os idosos em todo o Brasil.