Deputados Apresentam Emenda Aditiva ao PLP 175/2024 para Ampliar o Alcance das Emendas Parlamentares

Na terça-feira, 4 de novembro de 2024, o Deputado Luiz Couto (PT/PB), junto com os Deputados Odair Cunha (PT/MG) e Afonso Motta (PDT/RS), apresentaram uma emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175 de 2024, que trata da proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A emenda visa ampliar o alcance das emendas parlamentares de bancada, incorporando novas políticas públicas prioritárias nas destinações de recursos orçamentários.

Segundo o deputado, a principal proposta da emenda é a inclusão de seis novos incisos ao artigo 3º do PLP 175/2024, visando garantir a alocação de verbas em áreas fundamentais para o fortalecimento da cidadania e o combate às desigualdades sociais, raciais e de gênero no Brasil. Os incisos acrescentados são:

Inciso XIII: Direitos humanos e cidadania;

Inciso XIV: Promoção da igualdade étnico-racial;

Inciso XV: Direitos das mulheres;

Inciso XVI: Cultura;

Inciso XVII: Direitos da pessoa idosa;

Inciso XVIII: Direitos da pessoa com deficiência;

Inciso XIX: Outras políticas públicas, a serem definidas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício.

A emenda tem como objetivo promover um desenvolvimento social mais justo e vai permitir que as emendas parlamentares sejam direcionadas a temas fundamentais, como a promoção dos direitos humanos, igualdade de gênero, inclusão social e acesso a políticas culturais e de defesa dos direitos das pessoas idosas e com deficiência.

Na justificativa, os parlamentares argumentam que a adição desses incisos é fundamental para garantir que as emendas parlamentares atendam de maneira mais eficaz às demandas urgentes da sociedade brasileira. "Cada uma dessas áreas representa um aspecto essencial para a construção de uma sociedade mais igualitária, onde todos os cidadãos, independentemente de sua origem, gênero, etnia ou condição, tenham acesso pleno aos direitos básicos", destacam os deputados.

O inciso sobre direitos humanos e cidadania (inciso XIII) visa assegurar que as ações orçamentárias respeitem os princípios democráticos, promovendo um ambiente de respeito à diversidade e à dignidade humana. Já o inciso sobre igualdade étnico-racial (inciso XIV) responde a uma demanda histórica por políticas que combatam o racismo estrutural e promovam a equidade, especialmente para as populações marginalizadas.

A inclusão dos direitos das mulheres (inciso XV) reflete a necessidade de enfrentar a violência de gênero e garantir que as mulheres tenham acesso igualitário aos seus direitos fundamentais. O inciso sobre cultura (inciso XVI) reforça a importância de investimentos no setor, não apenas como fonte de emprego e renda, mas como preservação da identidade e diversidade cultural brasileira.

Os direitos da pessoa idosa (inciso XVII) e os direitos da pessoa com deficiência (inciso XVIII) também foram contemplados, reconhecendo a necessidade de políticas públicas que garantam a inclusão e a dignidade desses grupos. O inciso XIX, por sua vez, prevê a inclusão de outras políticas públicas que possam surgir conforme as necessidades e demandas provenientes da sociedade.

Os deputados avaliam os impactos positivos da emenda. Para eles, a emenda aditiva ao PLP 175/2024 é vista como um avanço importante na busca por uma administração pública mais inclusiva e responsiva. Ao incluir essas novas áreas prioritárias no projeto de lei, os parlamentares esperam que as emendas parlamentares de bancada possam atuar de maneira mais eficaz no enfrentamento das desigualdades e na promoção do bem-estar social para todos os cidadãos. Com essa mudança, o objetivo é que os recursos públicos sejam direcionados para áreas essenciais que garantam a construção de um país mais justo, plural e democrático.

“A proposta se alinha com os esforços de diversos movimentos sociais e políticos no Brasil, buscando a implementação de políticas públicas que efetivamente combatam a discriminação e promovam direitos iguais para todas as camadas da população. A emenda ainda passará por discussão e votação nas comissões da Câmara dos Deputados. Tivemos a assinatura do líder do PT, do líder do PDT e de mais 243 deputados. Agradeço aos nobres colegas Odair Cunha e Afonso Motta, que estão comigo, dividindo essa apresentação de emenda. Vamos em frente”, finalizou Luiz Couto.