O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira (15) decreto instituindo o programa Terra da Gente que estabelece nova estratégia para ampliar o acesso à terra e dispõe sobre a incorporação de imóveis no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária;
▪ O programa representa uma nova estratégia para expandir e dar maior agilidade ao processo de reforma agrária. A estimativa é beneficiar 295 mil famílias agricultoras até 2026;
▪ Terra da Gente define as prateleiras de terras disponíveis no país para assentar famílias que querem viver e trabalhar no campo;
▪ O decreto organiza diversas formas de obtenção e destinação de terras: Aquelas já adquiridas; em aquisição; terras passíveis de adjudicação por dívidas com a União; imóveis improdutivos; imóveis de bancos e empresas públicas; áreas de ilícitos; terras públicas federais; terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de dívidas com a União. Assim, o Governo Federal passa a ter um mapeamento detalhado com tamanho, localização e alternativas de obtenção de áreas que podem ser destinadas à reforma agrária.
▪ Além de garantir esse direito, previsto na Constituição Federal, a nova medida vai propiciar a inclusão produtiva, contribuir para solucionar conflitos agrários que vem se arrastando há décadas, promovendo, assim, a paz no campo, favorecendo plantio de alimentos saudáveis, produzidos de forma sustentável pelos assentados da reforma agrária;
▪ Durante do evento, haverá outras entregas: Assinatura do termo de transferência do imóvel adjudicado Fazenda Volta Grande da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para o Incra, representando a primeira área da Prateleira de Adjudicação de terras (*) oriundas de pagamentos de dívidas com a União do Programa Terra da Gente; Assinatura das Portarias de criação de nove assentamentos da Reforma Agrária em diferentes estados, entre os quais, a Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, em Hulha Negra, no Rio Grande do Sul; Retomada do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que apoia projetos de ensino voltados ao desenvolvimento das áreas de reforma agrária. Essa ação, retomada no governo Lula, foi suplementada em R$ 20 milhões, viabilizando o acesso ao ensino em cursos técnico e superior de mais de 3 mil pessoas; Entrega de 1 Título Definitivo do Projeto de Assentamento Jacy Rocha no município de Prado (BA). Esse título representa os 32 títulos a serem entregues pelo Incra no mesmo assentamento. (*) a posse do imóvel é transferida do devedor para o credor como uma forma de quitação parcial ou total da dívida.
TERRA DA GENTE Ä De 2023 a 2026, 295 mil famílias devem ser incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária: 74 mil famílias serão assentadas em assentamentos tradicionais e para populações tradicionais; ribeirinhos e extrativistas; 147 mil famílias serão regularizadas em lotes vazios de assentamentos existentes; 74 mil famílias reconhecidas de órgãos de terras estaduais e ICMbio; Além disso, mais 7 mil famílias devem acessar terra por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário; Assim, o Programa Terra da Gente e as novas alternativas de obtenção permitirão ampliar em 877% o número de famílias assentadas em relação ao período de 2017 a 2022; Para 2024, está previsto um orçamento de R$520 milhões para a aquisição de imóveis, beneficiando 73 mil famílias. Terra da Gente: Impacto de 47% no número de famílias assentadas em novas áreas em 2024; DESTAQUES PROGRAMA: o Pagamento de dívidas dos estados com imóveis; o Regulamentação da obtenção de imóveis por meio de adjudicação de terras oriundas de grandes dívidas com a União; o Avanço nas destinações da Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais; o Lançamento da Plataforma Terras do Brasil.
▪ O acesso à terra é o primeiro passo para a inclusão produtiva das famílias trabalhadoras sem terras. A partir da reforma agrária, essas famílias poderão ter acesso à assistência técnica e extensão rural; a linhas de crédito para comprar maquinário, produzir de forma sustentável e beneficiar alimentos saudáveis, promovendo o desenvolvimento rural. ENTREGAS - DETALHES
▪ Assinatura do termo de transferência do imóvel adjudicado Fazenda Volta Grande da Secretaria do Patrimônio da União para o Incra: primeira área da Prateleira de Adjudicação de terras oriundas de pagamentos de dívidas com a União do Programa Terra da Gente: Estado Município Denominação do Imóvel Área (ha) Capac. Fam. Forma de Obtenção Santa Catarina Zórtea Fazenda Volta Grande 804,01 45 Adjudicação
▪ Assinatura das Portarias de criação de 9 assentamentos da Reforma Agrária: Estado Município Denominação do Imóvel Denominação do Projeto Área (ha) Capac. Fam. Forma de Obtenção Pará SÃO FÉLIX DO XINGU C COMPLEXO DIVINO PAI ETERNO PA DIVINO PAI ETERNO8 8.122,20 1 160 Arrecadação - Terra Pública Acre MANOEL URBANO GLEBA AFLUENTE, PARTE A3 E B3 PA AFLUENTE 2 20.397,04 125A Arrecadação - Terra Pública Amapá TARTARUGALZINHO VALE DO ARIRAMBA PA PA ALTAMIR MINEIRO REZENDA, VALE DO ARIRAMBA 9.623,37 120 Arrecadação - Terra Pública Acre SENA MADUREIRA GLEBA AREZ PA AREZ 212 21.112,09 91 Arrecadação - Terra Pública Mato Grosso NOVO MUNDO FAZENDA CINCO ESTRELAS, PARTE PDS NOVO MUNDO 2. 2.000,53 74 Arrecadação - Terra Pública Tocantins TABOCÃO FAZENDA SINUELO PA OLGA BENÁRIO 72 724,4275 58 Arrecadação - Terra Pública Tocantins BARRA DO OURO FAZENDA SERRINHA PA REGILNADO LIMA1. 1.320,54 46 Arrecadação - Terra Pública Mato Grosso SINOP FAZENDA BEHENCK/BECKHAUSER PA REASSENTAMENTO BECKHAUSER 1.006,80 28 Doação Rio Grande do Sul HULHA NEGRA FAZENDA NOSSA SENHORA DE APARECIDA PA NOSSA SENHORA DE APARECIDA 443,433 22 Doação PRATELEIRAS DA TERRA – O QUE SÃO?
▪ Terras já adquiridas: áreas que estão sob domínio do Incra e em processo de seleção de famílias e criação de assentamentos;
▪ Terras em aquisição: áreas cujos processos de aquisição estão em andamento por meio da modalidade compra e venda;
▪ Áreas passíveis de Adjudicação: áreas oriundas do pagamento de grandes dívidas com a União e que, após processo administrativo, podem ser arrecadadas e destinadas à reforma agrária; ▪ Imóveis improdutivos: são aqueles já vistoriados pelo Incra e que não cumprem a função social da terra, conforme disposto no artigo 184 da Constituição Federal e da Lei 8.629 de 1993;
▪ Imóveis de bancos e empresas: áreas rurais em posse de bancos e empresas públicas que podem ser destinadas ao assentamento de famílias. Essas áreas são transferidas de forma onerosa ao patrimônio da União e do Incra;
▪ Áreas de ilícitos: móveis expropriados em razão da prática de ilícitos ou fruto de ilícitos destinados à reforma agrária em acordo com a Constituição Federal, tais como culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho em condições análogas à escravidão;
▪ Terras públicas federais arrecadadas: áreas públicas destinadas à reforma agrária a partir de deliberação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. A Câmara foi retomada a partir da assinatura do Decreto 11.688 de 5 de setembro de 2023 pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva;
▪ Terras estaduais oriundas de dívidas: modalidade que possibilita que estados utilizem terras como forma de abatimento de dívidas com a União, como créditos tributários e créditos de contratos de refinanciamento;
▪ Recebimento de terras em doação: modalidade em que o Incra recebe imóveis aptos para incorporação à Política Nacional de Reforma Agrária de forma não onerosa, podendo ser utilizada por particulares ou entes públicos;
▪ Terras financiadas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário: áreas ofertadas por meio de crédito subsidiado para agricultoras e agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra. O programa opera por meio de um financiamento de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária e possibilita adquirir imóveis rurais no valor de até R$280 mil.
LANÇAMENTO PROGRAMA TERRA
DA GENTE em 15 de abril de 2024 – Brasília (DF).
Fonte: Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
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