Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destaca pareceres do Deputado Luiz Couto em Relatório Anual (2023)
No Relatório Anual de 2023 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, cinco pareceres aprovados de relatorias do Deputado Luiz Couto (PT-PB) foram destacados, abordando uma variedade de temas relevantes para a sociedade.
Um dos destaques do relatório foi a aprovação do parecer do
Deputado Luiz Couto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 1.044/2007, de autoria da Deputada Luiz
Erundina (PSOL-SP). Este projeto visa combater fraudes contra segurados da
Previdência Social, estabelecendo critérios rigorosos para a presença de
procuradores desses segurados e determinando que atos e requerimentos perante
os órgãos da previdência sejam praticados pessoalmente pelos próprios segurados
ou dependentes.
Outro destaque importante foi a aprovação do parecer do
Deputado Luiz Couto em relação ao Projeto de Lei nº 4.306/2020 e ao Projeto de
Lei nº 529/2022, que aborda a divulgação de dados de crianças ou adolescentes
vítimas de violência. O parecer defende penas de prisão e multa para quem
divulgar tais informações e estabelece que os provedores de aplicação devem
remover os conteúdos relacionados a essas vítimas após notificação.
Além disso, o relatório ressaltou o parecer favorável do
Deputado Luiz Couto ao Projeto de Lei nº 6.383/2019, que homenageia Ruth
Brilhante, agente comunitária de saúde que dedicou sua vida à causa. O projeto,
de autoria da ex-Senadora Fátima Bezerra (RN), visa dar nome à lei que
regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e combate a
endemias.
Outra matéria abordada foi o PL nº 5.794/2019, proposto pela
ex-Deputada Rejane Dias (PI), que facilita protocolos eletrônicos de recursos
de infrações de trânsito. O parecer de Luiz Couto favoreceu o Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, buscando modernizar os procedimentos de
trânsito, permitindo o protocolo eletrônico de recursos e anulando multas não
notificadas eletronicamente.
Por fim, o relatório abordou a aprovação do parecer do
Deputado Luiz Couto referente ao Projeto de Lei nº 2.411/2022, que permite a
penhora de sites para o pagamento de dívidas. O texto aprovado coloca o site do
devedor como última opção para liquidação da dívida, oferecendo uma alternativa
dentro do sistema legal brasileiro.
O Deputado Luiz Couto foi mais uma vez indicado pela bancada
do PT membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados da Câmara dos Deputados. Ele também é membro suplente da
Comissão do idoso.
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